Aviso n.º 191/97, de 02 de Julho de 1997

Aviso n.º 191/97 Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 29 de Abril de 1997, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996.

Direcção de Serviços das...

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