Aviso n.º 163/94, de 23 de Julho de 1994

Aviso n.° 163/94 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Tanzânia depositou, em 25 de Abril de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com declarações devidamente especificadas.

A referida Convenção entrará em vigor, para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT