Aviso n.º 165/94, de 23 de Julho de 1994

Aviso n.° 165/94 Por ordem superior se torna público que a Embaixada da França em Portugal comunicou que o Governo Francês recebeu, em 30 de Dezembro de 1993, uma declaração de sucessão do Governo da República da Bielo Rússia à Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris a 12 de Outubro de 1955.

Conforme as disposições do artigo XXXIV, alínea 2, da referida Convenção, as adesões produzem efeito 30...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT