Aviso n.º 94/92, de 10 de Julho de 1992

Aviso n.º 94/92 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial concluída em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1991.

Em conformidade com o n.º 4 do artigo 61.º, a Convenção entra em vigor para Portugal em 1 de Julho de 1992.

À data do depósito do referido instrumento de ratificação eram Partes na Convenção os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT