Aviso n.º 278/2005, de 22 de Julho de 2005

Aviso n.º 278/2005 Por ordem superior se torna público que, em 14 de Abril de 2005, as ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão ao Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/98, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/98, publicados no Diário da República, 1.' série-A, n.º 137...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT