Aviso n.º 276/2005, de 22 de Julho de 2005

Aviso n.º 276/2005 Por ordem superior se torna público que, em 14 de Abril de 2005, as ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 386/72 (Diário do Governo, 1.' série, n.º 238, de 12 de Outubro de 1972), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972 [Diário do Governo, 1.' série, n.º 299 (suplemento), de 27 de Dezembro de 1972] e tendo entrado em vigor para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT