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Aviso n.º 130/2004, de 23 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 130/2004 Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Lituânia depositado, em 5 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, com as seguintes reservas: '1 - The Republic of Lithuania reserves the right not to recognize or enforce a decision or settlement insofar as it relates to a period of time after the maintenance creditor attains the age of twenty-one years or marries, except when the creditor is or was the spouse of the maintenance debtor (subparagraph 1 of article 26 of the Convention).

2 - The Republic of Lithuania reserves the right not to recognize or enforce a decision or a settlement in respect of maintenance obligations between persons related collaterally [subparagraph 2 (a) of article 26 of the Convention].

3 - The Republic of Lithuania reserves the right not to recognize or enforce a decision or settlement in respect of maintenance obligations between persons related by affinity [subparagraph 2 (b) of article 26 of the Convention].' Tradução '1 - A República da Lituânia reserva-se o direito de não reconhecer nem declarar executórias as decisões ou transacções referentes ao período...

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