Aviso n.º DD523/82, de 02 de Julho de 1982

Aviso 1 - Sob a superior orientação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, e ao abrigo dos artigos 26.º e 28.º da sua lei orgânica, o Banco de Portugal fixa em 26% a taxa de juro contratual a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro. Esta taxa vigorará enquanto vigorar o Aviso n.º 4/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 91, suplemento, de 20 de Abril.

2 - Alterações no regime geral de taxas de juro implicarão a...

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