Aviso n.º DD29, de 29 de Julho de 1978

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização, em 3 de Julho de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica e Protocolo adicional, assinados em 27 de Abril de 1977 e aprovados para ratificação pelo Decreto n.º 182/77, de 31 de Dezembro.

Em conformidade com o artigo 21.º, alínea c), da Convenção e artigo 5.º, n.º 3, do Protocolo adicional, estes entrarão em vigor para Portugal em 1 de Agosto de 1978.

A 3 de Julho de 1978 eram parte na referida Convenção os seguintes países: Bélgica.

Dinamarca.

França.

República Federal da Alemanha.

Gr...

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