Aviso n.º 151/2011, de 12 de Julho de 2011

Aviso n.º 151/2011 Por ordem superior se torna público ter a Hungria depo- sitado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 24 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, tendo o mesmo entrado em vigor para este Estado em 24 de Março de 2010, de acordo com o artigo 14.º, n.º 2. Portugal é Parte do Protocolo Facultativo em apreço, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, de 5 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 54, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, de 5 de Março...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT