Aviso n.º 150/2011, de 12 de Julho de 2011

Aviso n.º 150/2011 Por ordem superior se torna público ter a Zâmbia pro- cedido junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 29 de Setembro de 2008, à assinatura do Protocolo Facul- tativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000. Portugal é Parte do Protocolo Facultativo em apreço, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, de 5 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 54, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, de 5 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 54, tendo depositado...

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