Aviso n.º 148/2011, de 12 de Julho de 2011

Aviso n.º 148/2011 Por ordem superior se torna público ter a República do Congo depositado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 27 de Outubro de 2009, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prosti- tuição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, a 25 de Maio de 2000. Este Protocolo Facultativo entrou em vigor para o Congo no dia 27 de Novembro de 2009, em conformidade com o artigo 14.º (2). Portugal é Parte do Protocolo Facultativo em apreço, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, de 5 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 54, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, de 5 de Março, publicado no Diário da República...

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