Aviso n.º 147/2011, de 12 de Julho de 2011

Aviso n.º 147/2011 Por ordem superior se torna público ter Moçambique depositado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 4 de Novembro de 2008, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulhe- res, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999. Portugal é Parte deste Protocolo Opcional, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da Re- pública n.º 17/2002, de 8 de Março, publicada no Diá- rio da República, 1.ª série -A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repú- blica n.º 15/2002, de 8 de Março...

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