Aviso n.º 146/2011, de 12 de Julho de 2011

Aviso n.º 146/2011 Por ordem superior se torna público ter a Guiné -Bissau depositado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulhe- res, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999. Portugal é Parte deste Protocolo Opcional, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, de 8 de Março, publicada no Diário da Repú- blica, 1.ª série -A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, de 8 de Março...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT