Aviso n.º 121/2010, de 14 de Julho de 2010

Aviso n. 121/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 27 de Outubro de 2009, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas comunicou ter a ex -República Jugoslávia da Macedónia retirado a reserva à Convençáo sobre o Reconhecimento e a Execuçáo de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Traduçáo

O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que:

A acçáo acima mencionada ocorreu no dia 16 de Setembro de 2009.

A reserva que foi retirada, segundo a qual:

(original: english)

2 - A República Socialista Federal da Jugoslávia vai aplicar a Convençáo numa base de reciprocidade às sentenças arbitrais que forem adoptadas no território de outro Estado Parte da Convençáo.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo...

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