Aviso n.º 5/2013, de 21 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 5/2013 Por ordem superior se torna público que, em 29 de abril de 2012, a República do Sudão do Sul depositou, nos ter- mos do artigo 1.º, parágrafo 3, do Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a Alemanha, junto do Diretor -Geral da Organização Internacional do Trabalho, o seu instru- mento de aceitação formal das obrigações da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado, assinado em Versailles, em 28 de junho de 1919. A Republica do Sudão do Sul tornou -se, assim, o 184.º Membro da Organização Internacional do Trabalho, em 29 de abril de 2012. Portugal é Membro da...

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