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Aviso n.º 30/2008, de 30 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 30/2008

Por ordem superior se torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituiçáo Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

The Government of the Republic of Korea understands that Article 3(1) (a) (ii) of the aforementioned Protocol is applicable only to States Parties to the Convention on Protection of Children and Co -operation in Respect of Inter-country Adoption, done at The Hague on 29 May 1993.

The Protocol will enter into force for the Republic of Korea on 24 October 2004 in accordance with its article 14 (2) which reads as follows:

'For each State ratifying the present Protocol or acceding to it after its entry into force, the present Protocol shall enter into force one month after the date

858 of the deposit of its own instrument of ratification or accession.'

Traduçáo

O Governo da República da Coreia interpreta o artigo 3., n. 1, alínea a), subalínea ii), do Protocolo acima mencionado no sentido de que apenas é aplicável aos Estados partes na Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional celebrada em Haia a 29 de Maio de 1993.

O Protocolo entrará em vigor para a República da...

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