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Aviso n.º 29/2008, de 30 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 29/2008

Por ordem superior se torna público ter Omá depositado, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 17 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituiçáo Infantil

e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

Reserva (traduçáo) (original: árabe)

[...] subject to the Sultanate's reservations to the Convention on the Rights of the Child.

The Protocol entered into force for Omam on 17 October 2004 in accordance with its article 14 (2) which reads as follows:

'For each State ratifying the present Protocol or acceding to it after its entry into force, the present Protocol shall enter into force one month after the date of the deposit of its own instrument of ratification or accession.'

Traduçáo

[...] sujeita às reservas do Sultanato à Convençáo sobre os Direitos da Criança.

O Protocolo entrou em vigor para Omá em 17 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 14., n. 2, cuja redacçáo é a seguinte:

'Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele adiram após a respectiva entrada em vigor, o presente...

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