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Aviso n.º 26/2008, de 30 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 26/2008

Por ordem superior se torna público ter a Áustria efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 4 de Outubro de 2002, uma objecçáo à reserva formulada pelo Quatar no momento de adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituiçáo Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

The Government of Austria has examined the reservation to the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the Sale of Children, Child Prostitution and Child Pornography made by the Government of Qatar at the time of its accession to the Optional Protocol.

The Government of Austria are of the view that since this reservation refers in a general manner to the Islamic law without precising its content it leaves other state parties in doubt as to the real extent of the state of Qatar's commitment to the Optional Protocol. It is in the common interest of States that treaties to which they have chosen to become parties are respected as to their object and purpose, by all parties, and that States are prepared to undertake any legislative change necessary to comply with their obligations under the treaties.

For these reasons, the Government of Austria objects to this reservation made by the Government of Qatar.

This position, however, does not preclude the entry into force in its entirety of the Optional Protocol between Qatar and Austria.

Traduçáo

O Governo da Áustria examinou a reserva formulada pelo Governo do Quatar aquando da adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituiçáo Infantil e Pornografia Infantil.

O Governo da Áustria considera que esta reserva, ao fazer uma referência genérica ao Direito Islâmico sem especificar o respectivo...

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