Aviso n.º 2334/2008, de 29 de Janeiro de 2008
Aviso n. 2334/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de seis lugares de agente graduado principal da carreira de polícia municipal do grupo de pessoal técnico profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 27 de Novembro de 2007 da Vereadora em minha substituiçáo, e no uso da
4150 competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n.169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei n.5 -A/2002 de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.4/2002 de 06 de Fevereiro, e pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.9/2002 de 05 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes pontos:
1 - Local - O local de trabalho será a área do Concelho de Paredes, e as condiçóes e regalias sociais estabelecidas por Lei;
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decreto -Lei n. 204/98, adaptado à Administraçáo Local por força do Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 353 -A/89 de 16 de Outubro e respectivas alteraçóes; Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, adaptado à Administraçáo Local por força do Decreto -Lei n. 412 -A/98 de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 39/2000 17 de Março, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro;
3 - Prazo de validade do concurso - válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento;
4 - Prazo para apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis, a contar do dia útil imediatamente a seguir à data da publicaçáo do presente aviso no 5 - Requisitos de admissáo ao concurso - poderáo candidatar -se os indivíduos/as que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas:
Reúnam os requisitos definidos na alínea b) do número 1 do artigo 11 do Decreto -Lei n. 39/2000 de 17 de Março, ou seja ter pelo menos três anos na categoria anterior, com classificaçáo de serviço de Muito Bom ou cinco anos com classificaçáo de Bom;
6 - Forma de apresentaçáo de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes, Parque José Guilherme, 4580 -130 Paredes, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, devidamente assinado, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu...
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