Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Aviso n. 17/2008

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestaçáo do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006.

Por parte da República Portuguesa, o Estatuto foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 59/2007, ratificado pelo Decreto do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT