Aviso n.º 1907/2008, de 24 de Janeiro de 2008

Aviso n. 1907/2008

Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 5 de Janeiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo a Celene Lopes Monteiro, natural de Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo -verdiana, nascida a 06/11/1982, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34. do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 253/94, de 20 de Outubro e pelo Decreto -Lei n. 37/97 de 31 de Janeiro.

9 de Janeiro de 2008. - Pelo Director -Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Despacho n. 2267/2008

Com vista à implantaçáo do Reservatório de Ganfei, enquanto parte integrante da "Empreitada de Interligaçáo do Subsistema de Sáo Jorge com o Subsistema de Melgaço, Monçáo e Valença", a desenvolver no concelho de Valença, veio a "Águas do Minho e Lima, S. A.", requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1., 12. a 15. e 19. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99 de 18 de Setembro, a declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo de uma parcela de terreno, localizada no Lugar de Fonte Seca, freguesia de Ganfei, concelho de Valença, identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho n...

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