Aviso n.º 15/2008, de 02 de Janeiro de 2008
Aviso n. 15/2008
Abertura de concursos internos de acesso geral
1 - Nos termos do disposto no artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local por força do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, no uso da competência delegada por despacho de Sua Exa o Sr. Presidente de 7 de Dezembro de 2007, nos termos dos artigos 68. e 69. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no seguintes concursos internos de acesso geral para provimento de:
Referência n. 1 - um lugar para Técnico Superior de Gestáo Financeira de 1ª classe, da carreira técnica superior;
Referência n. 2 - um lugar para Técnico Superior de Serviço Social de 1ª classe, da carreira técnica superior;
Referência n. 3 - dois lugares para Técnico Superior de Gestáo Autárquica de 1ª classe, da carreira técnica superior;
Referência n. 4 - um lugar para Técnico Superior Jurista de
-
classe, da carreira técnica superior;
Referência n. 5 - dois lugares para Fiscal Municipal de 1ª Classe, da
carreira técnica profissional;
Referência n. 6 - dois lugares para Fiscal Municipal Especialista, da carreira técnica profissional;
Referência n. 7 - um lugar para Técnico de Biblioteca e Documentaçáo Principal, da carreira técnica profissional;
Referência n. 8 - um lugar para Topografo Especialista Principal, da carreira técnica profissional;
Referência n. 9 - um lugar para Tesoureiro Principal, da carreira administrativa;
Referência n. 10 - dois lugares para Asfaltador Principal, da carreira operária;
Referência n. 11 - um lugar para Carpinteiro de Limpos Principal, da carreira operária;
Referência n. 12 - três lugares para Canalizador Principal, da carreira operária;
Referência n. 13 - três lugares para Jardineiro Principal, da carreira operária;
Referência n. 14 - três lugares para Pintor Principal, da carreira operária;
Referência n. 15 - três lugares para Pedreiro Principal, da carreira operária.
2 - Legislaçáo aplicável - Aos presentes concursos sáo aplicáveis as disposiçóes constantes do Decreto -lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto -lei 404 -A/98 de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro;
Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro.
3 - Validade - os concursos caducam com o respectivo preenchimento das vagas.
4 - Local de trabalho - Área do Município de Câmara de Lobos.
5 - Remuneraçáo e regalias sociais - Os lugares a prover teráo o vencimento correspondente à categoria, de acordo com o estipulado no anexo II do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, cujos índices foram reformulados pelo Decreto -Lei n. 57/2004 de 19 de Março, sendo as condiçóes de trabalho, bem como as regalias sociais, as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da administraçáo local.
6 - Requisitos de admissáo - os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais infra -referidos, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, sob pena de exclusáo.
6.1 - Requisitos gerais - os constantes no número...
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