Aviso n.º 627/2007, de 11 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 627/2007
Torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande de 20 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de operador de reprografia do quadro de pessoal deste município.
1 - O concurso é válido para a vaga existente e caduca com o seu preenchimento.
2 - Local da prestaçáo de trabalho - município da Ribeira Grande.
3 - Serviço a que se destina - Sector Administrativo e Financeiro. 4 - Conteúdo funcional - o previsto no despacho n.o 38/89, do Secretário de Estado da Administraçáo Local e Ordenamento do Território, publicado no Janeiro de 1989.
5 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
6 - Remuneraçóes - a determinada pelo escaláo 1, índice 128, do sistema retributivo da funçáo pública, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de E 412,06, acrescido da remuneraçáo complementar.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas - sáo requisitos de admissáo ao concurso e provimento em funçóes públicas, de acordo com o n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
8 - Forma e local de apresentaçáo de candidaturas:
8.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, que pode ser facultado pelo serviço, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande e entregue na Secçáo de Recursos Humanos.
8.2 - Do requerimento deverá constar:
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