Aviso n.º 77/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 77/2000 Por ordem superior se torna público que o Chipre ratificou, em 10 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio, tendo depositado o seu...

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