Aviso n.º 75/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 75/2000 Por ordem superior se torna público que a Eslováquia ratificou, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 40/82, de 5 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Junho de 1982, conforme aviso publicado no...

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