Aviso n.º 71/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 71/2000 Por ordem superior se torna público que a Moldávia ratificou, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 2 de Setembro de 1949.

Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/82, de 7 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982...

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