Aviso n.º 66/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 66/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo do Chile, em 27 de Agosto de 1999, designado como autoridade transmissora e receptora, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, a seguinte entidade: Corporación de Asistência Judicial de la Región Metropolitana, Calle Agustinas 1419, telefone: (562) 6982829, fax: (562) 6728700.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 45 942, de 28 de Setembro de...

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