Aviso n.º 63/2000, de 26 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 63/2000 Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou e ratificou, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Dezembro de 1961.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 40/82, de 5 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Julho de 1982, conforme aviso...

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