Aviso n.º 21/2000, de 25 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 21/2000 Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 10 de Dezembro de 1998, em Nova Iorque, a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em 7 de Março de 1966.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Agosto de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República...

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