Aviso n.º 19/2000, de 18 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 19/2000 Por ordem superior se torna público que a Colômbia aceitou as alterações aos artigos 17(7) e 18(5), em 1 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptadas a 8 de Setembro de 1992 em Nova Iorque.

A Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Presidente da República n.º...

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