Aviso n.º 14/2000, de 18 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 14/2000 Por ordem superior se torna público que a Guatemala aceitou as emendas ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, em 3 de Junho de 1999, em Nova Iorque, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptadas a 22 de Maio de 1995 em Genebra.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres foi aberta à assinatura, em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, tendo depositado o seu...

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