Aviso n.º 12/2000, de 18 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 12/2000 Por ordem superior se torna público que a Bélgica retirou a reserva, em 14 de Setembro de 1998, em Nova Iorque, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta à assinatura em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Julho de 1980, conforme o aviso publicado no Diário da...

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