Aviso n.º 9/2000, de 06 de Janeiro de 2000

Aviso n.º 9/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública, adoptada em Genebra em 27 de Junho de 1978, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos a que a ela está vinculado o Estado Português.

Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 17/80, de 15 de...

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