Aviso n.º 16/99, de 26 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 16/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 16.º do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo, aos 27 de Janeiro de 1977, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Irlanda, nos termos do do artigo 16.º, designado a seguinte autoridade receptora e expedidora para os efeitos dos artigos 2.º, 1, e 2.º, 2: Legal Aid Board, 4th floor, St. Stephen's Green House, Earlsfort Terrace, Dublin 2, Ireland.

Portugal é Parte no mesmo...

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