Aviso n.º 12/99, de 21 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 12/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 11.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 15 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.

O Protocolo entrou em vigor para a Letónia em 6 de Novembro de 1998.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para...

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