Aviso n.º 8/99, de 21 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 8/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

A Convenção entrou em vigor para o Chile em 1 de Novembro de 1998.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação...

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