Aviso n.º 14/99, de 21 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 14/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.

O Protocolo entrou em vigor para a Lituânia em 22 de Julho de 1998.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi...

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