Aviso n.º 22/97, de 24 de Janeiro de 1997

Aviso n.º 22/97 Por ordem superior se torna público que a Albânia ratificou, em 2 de Outubro de 1996, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como o Protocolo n.º 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 4 de Novembro de 1950 e 11 de Maio de 1994.

Direcção...

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