Aviso n.º 18/97, de 24 de Janeiro de 1997

Aviso n.º 18/97 Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.º 4 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Março de 1952, 16 de Setembro de 1963 e 22 de Novembro de...

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