Aviso n.º 11/97, de 16 de Janeiro de 1997

Aviso n.º 11/97 Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, aberta à assinatura, respectivamente, em 20 de Abril de 1959 e 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços...

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