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Aviso n.º 38/95, de 28 de Janeiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.° 38/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e nos termos do artigo 45.° da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, na sua qualidade de depositário, que, nos termos do artigo 6.°, primeiro parágrafo, os seguintes Estados designaram como autoridade central: Chipre: The Minister of Justice and Public Order. 12 Ilelioupolcos Street, Nicosia, Cyprus (telefone: 357-2-30 21 27; fax: 357-2-46 14 27); Mrs. Anny Shakalli (telefone: 357-2-30 35 58); México: Department of Legal Adviser, Ministry of Foreign Affairs, Homero 213, piso 17, Col. Chapultepec Morales, 11 570 Mexico, D. F. México [telefone: (5) 327 23 18 - (5) 327 32 19 - (5) 254 73 06; fax: (5) 327 32 01 - (5) 327 32 82; telex: 176 34 79 (SREME)]; Ms. Maria Antonieta Monroy-Rojas, assistant legal adviser (línguas: castelhano, inglês e francês); Mr. Jaime Paz-y-Puente-G., director of the Department of Legal Advice and Defense of Mexican Citizens in Alien Countries (línguas: castelhano, inglês e...

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