Aviso n.º DD2491, de 12 de Janeiro de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que a Argélia ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do referido Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A Argélia aderiu, igualmente, ao Protocolo Facultativo ao...

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