Aviso n.º 211/2006, de 25 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 211/2006 Por ordem superior se torna público que a Libéria depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 7.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptada em Genebra, respectivamente em 1965 no decurso da 18.' Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 20 de Maio de 1965.

Portugal é Parte nestas emendas, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/2004, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 269, de 16 de Novembro de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República...

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