Aviso n.º 209/2006, de 25 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 209/2006 Por ordem superior se torna público que os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para adesão, pela Lei n.º 13/82, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Maio de 1983, conforme aviso publicado no Diário da...

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