Aviso n.º 195/2006, de 24 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 195/2006 Por ordem superior se torna público que a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995.

Portugal é Parte nesta alteração, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/98, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 66, de 19 de Março de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/98, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 66, de 19 de Março de 1998...

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