Aviso n.º 190/2006, de 23 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 190/2006 Por ordem superior se torna público que Timor-Leste depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2002, o seu instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS), concluída em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.

Portugal é Parte nesta Constituição, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 36406, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 157, de 10 de Julho de 1947, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Fevereiro de 1948, conforme aviso...

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