Aviso n.º 137/2006, de 19 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 137/2006 Por ordem superior se torna público que, em 16 de Dezembro de 2002, o Sultanato do Brunei depositou o seu instrumento de aceitação das emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.' conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995.

Portugal é Parte nas emendas à Convenção, aprovadas pelas Decisões III/1 e IV/9, conforme o Aviso n.º 229/99, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 284, de 7 de Dezembro de 1999, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Outubro de...

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