Aviso n.º 132/2006, de 16 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 132/2006 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Dezembro de 2003, as Ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de1985.

Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 23/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1988, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 17 de Outubro de 1988, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1988, tendo a Convenção entrado em vigor em 15 de Janeiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 95, de 23 de Abril de 1998.

De acordo com o artigo 17.º, n.º 3, a referida Convenção entrou em vigor para as Ilhas Cook em 21...

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