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Aviso n.º 85/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 85/2006 Por ordem superior se torna público ter a Suécia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com as seguintes reservas e declarações: 'Sweden makes a reservation against the undertaking to introduce criminal provisions for trading in influence (article 12 of the Convention).

Sweden reserves the right not to exercise jurisdiction solely on the grounds that a crime under the Convention involves a Swedish citizen who is an official of an international organisation or court, a member of a parliamentary assembly of an international or supranational organization or a judge at an international court [article 17.1, c), of the Convention].

Sweden also reserves the right to maintain a requirement of dual criminality for Swedish jurisdiction for acts committed abroad.

Sweden makes the explanatory statement that, in Sweden's view, a ratification of the Convention does nor mean that its membership of the Group of States against Corruption (GRECO) cannot be reviewed if reasons to do arise in the future.

As central authority Sweden designates the Government Offices of Sweden (the Swedish Ministry of Justice).' Tradução A Suécia formula uma reserva ao compromisso de introduzir disposições penais relativas ao tráfico de influências (artigo 12.º da Convenção).

A Suécia reserva-se o direito de não exercer a sua competência apenas com base no facto de que uma infracção à Convenção envolva um nacional sueco que seja funcionário de uma organização ou tribunal internacional, membro de assembleia parlamentar de uma organização internacional ou supranacional ou um juiz de...

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